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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.562, DE 21-9-2015
(DO-RS DE 22-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre as mercadorias remetidas em consignação industrial
Esta alteração do Decreto 37.699/97 inclui o Estado do Mato Grosso entre os Estados signatários das normas que disciplinam as operações com mercadorias remetidas em consignação industrial, com efeitos desde 9-9-2015.








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