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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015

PROTOCOLO ICMS 64, DE 18-9-2015
(DO-U DE 21-9-2015)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão

ES, RJ e SP dispõem sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto







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