Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.557, DE 18-9-2015
(DO-RS DE 18-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 18-9-2015)
Diferimento do ICMS para insumos agropecuários é prorrogado para 30-9-2017
A prorrogação do diferimento do pagamento do ICMS se aplica nas importações de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura. Fica alterado o Decreto 37.699/97.
A prorrogação do diferimento do pagamento do ICMS se aplica nas importações de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura. Fica alterado o Decreto 37.699/97.
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