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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEFA, DE 17-9-2015
(DO-PA DE 18-9-2015)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta Instrução Normativa concede crédito presumido de ICMS às empresas de energia elétrica, localizadas em território paraense, que executem o Programa Luz para Todos, nas condições que especifica.







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