INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEFA, DE 17-9-2015 (DO-PA DE 18-9-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido Esta Instrução Normativa concede crédito presumido de ICMS às empresas de energia elétrica, localizadas em território paraense, que executem o Programa Luz para Todos, nas condições que especifica.