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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 4.718, DE 17-9-2015
(DO-MS DE 18-9-2015)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Protetor Solar

Estado dispõe sobre a comercialização de protetor solar
Esta Lei determina que a comercialização de protetor solar, nas prateleiras de qualquer estabelecimento comercial deverá ser realizada separadamente dos produtos cosméticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.





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