Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.623, DE 15-9-2015
(DO-RO DE 15-9-2015)
(DO-RO DE 15-9-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado autoriza concessão de incentivo tributário
Esta Lei autoriza a concessão de crédito presumido nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, destinados a empresas de serviço de transporte aéreo regional de passageiros e de táxi aéreo regional, estabelecidas no Estado.
Esta Lei autoriza a concessão de crédito presumido nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, destinados a empresas de serviço de transporte aéreo regional de passageiros e de táxi aéreo regional, estabelecidas no Estado.
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