Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 250, DE 16-9-2015
(DO-MT DE 16-9-2015)
(DO-MT DE 16-9-2015)
DIFERIMENTO - Importação
Estado concede diferimento nas importações
Este Decreto concede diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense.
Este Decreto concede diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense.
Área exclusiva do cliente 