Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
EMENDA CONSTITUCIONAL 90, DE 15-9-2015
(DO-U DE 16-9-2015)
(DO-U DE 16-9-2015)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Emenda Constitucional inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão
Esta Emenda Constitucional altera o artigo 6º da Constituição Federal/88 para introduzir o transporte como direito social.
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