Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.308, DE 10-9-2015
(DO-MA DE 11-9-2015)
(DO-MA DE 11-9-2015)
IPVA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes físicos.
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes físicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Área exclusiva do cliente 