INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEF, DE 4-9-2015 (DO-AL DE 8-9-2015)
AIDF - Selo Fiscal
Fazenda dispensa aplicação de selo fiscal de autenticidade em AIDF Esta Instrução Normativa determina que, no período que especifica, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será concedida sem o correspondente fornecimento de selos fiscais de autenticidade.