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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 414 SEFAZ, DE 1-9-2015
(DO-MA DE 4-9-2015)

REGIME ESPECIAL - Revogação

Fazenda revoga regime especial
Esta Portaria revoga o regime especial que concedeu diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do





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