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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 553 GSF, DE 31-8-2015
(DO-PI DE 3-9-2015)

ITCMD - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o benefício fiscal para o ITCMD
Foi introduzida modificação na Portaria 505 GSF, de 21-7-2015, que prorrogou benefícios fiscais previstos na Lei 6.658, de 21-5-2015