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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 31.065, DE 3-9-2015
(DO-MA DE 3-9-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.







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