Informativo 36 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 RE, DE 3-9-2015
(DO-RS DE 4-9-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual disciplina o programa REFAZ 2015
Este Ato estabelece procedimentos para a quitação de débitos fiscais com os benefícios do Refaz 2015, instituído pelo Decreto 52.532,
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