Informativo 36 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.362, DE 3-9-2015
(DO-RJ DE 4-9-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alteradas as regras para concessão de parcelamento de débitos fiscais
Esta alteração do Decreto 44.007, de 27-12-2012, estabelece que poderá ser concedido parcelamento de débito decorrente de imposto retido por substituição tributária e que Ato da Secretaria de Fazenda poderá limitar a quantidade e o valor das parcelas.
Área exclusiva do cliente 