Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.061, DE 1-9-2015
(DO-MA DE 2-9-2015)
(DO-MA DE 2-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Arrolamento de Bens e Direitos
Estado dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos
Este Decreto regulamenta o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, para fins de gestão do crédito tributário e representação para a propositura de medida cautelar fiscal.
Este Decreto regulamenta o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, para fins de gestão do crédito tributário e representação para a propositura de medida cautelar fiscal.
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