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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 545 GSF, DE 27-8-2015
(DO-PI DE 1-9-2015)

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Contencioso Administrativo

Fazenda dispõe sobre a aplicação do Domicílio Tributário Eletrônico
Esta Portaria estabelece prazo de transição para que o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias possa receber notificação relacionada ao Contencioso Administrativo.






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