Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 405 SEFAZ, DE 26-8-2015
(DO-MA DE 31-8-2015)
(DO-MA DE 31-8-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda institui o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal
O referido sistema comunicará ao contribuinte situações de créditos tributários a serem regularizados ou Autuados.
O referido sistema comunicará ao contribuinte situações de créditos tributários a serem regularizados ou Autuados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,
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