Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.537, DE 1-9-2015
(DO-RS DE 2-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 2-9-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre o documento fiscal do serviço de transporte
Esta alteração do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico na prestação de serviço efetuada por empresa de transporte de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico na prestação de serviço efetuada por empresa de transporte de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.
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