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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 45.360, DE 31-8-2015
(DO-RJ DE 1-9-2015)
- Republicação no DO-RJ de 2-9-2015 - 
DÉBITO FISCAL – Termo de Ajuste de Conduta Tributária

Alterado Ato que regulamentou a celebração de TACT por descumprimento da legislação






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