Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.359, DE 31-8-2015
(DO-RJ DE 1-9-2015)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Cardápio
Estabelecimentos devem advertir sobre o consumo de bebidas
Esta regulamentação da Lei 5.304, de 5-11-2008, dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e boates de incluir em seus cardápios, de forma destacada, a expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA”.
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