Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.378, DE 28-8-2015
(DO-MSP DE 29-8-2015)
PRD – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – Regulamentação – Município de São Paulo
Regulamentado programa para regularização do ISS der autônomos e sociedades de profissionais
Este Ato, que regulamenta a Lei 16.240, de 22-7-2015, estabelece que as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS como sociedade de profissional poderão ingressar no PRD até 30-11-2015.
Este Ato, que regulamenta a Lei 16.240, de 22-7-2015, estabelece que as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS como sociedade de profissional poderão ingressar no PRD até 30-11-2015.
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