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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015

LEI 7.054, DE 28-8-2015
(DO-RJ DE 31-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Termo de Ajuste de Conduta Tributária

Prorrogado prazo para celebração do acordo por descumprimento da legislação
Esta alteração da Lei 7.020, de 11-6-2015





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