Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.059, DE 17-8-2015
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 16 A 22-8-2015)
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SUPERMERCADO - Validade - João Pessoa
João Pessoa obriga supernercados a divulgar validade de produtos
Esta Lei estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado, deverão exibir na tela, quando da leitura do referido código, também a data de validade.
Esta Lei estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado, deverão exibir na tela, quando da leitura do referido código, também a data de validade.
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