LEI 13.059, DE 17-8-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 16 A 22-8-2015)
SUPERMERCADO - Validade - João Pessoa
João Pessoa obriga supernercados a divulgar validade de produtos Esta Lei estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado, deverão exibir na tela, quando da leitura do referido código, também a data de validade.