Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 333, DE 27-8-2015
(DO-SC DE 28-8-2015)
(DO-SC DE 28-8-2015)
- Revogado pelo Decreto 519/2015 -
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado define dispensa de débitos de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros
Este Decreto estabelece os procedimentos para fruição do benefício autorizado pelo
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