Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 397 SEFAZ, DE 24-8-2015
(DO-MA DE 26-8-2015)
(DO-MA DE 26-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem os benefícios fiscais que especifica.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do
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