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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.301, DE 27-8-2015
(DO-MA DE 27-8-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado beneficia a cadeia produtiva da avicultura
Esta Lei regula o tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura, com o objetivo de diversificar e integrar a matriz agroindustrial dessa cadeia produtiva essencial ao desenvolvimento e a geração de emprego e renda.







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