Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 4.811 SF, DE 27-8-2015
(DO-MG DE 28-8-2015)
REGIME ESPECIAL – Revogação(DO-MG DE 28-8-2015)
Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-11-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-10-2015 e o recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque até o dia 9-12-2015.
Foi alterada a Resolução 4.806 SF
Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-11-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-10-2015 e o recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque até o dia 9-12-2015.
Foi alterada a Resolução 4.806 SF
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