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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 197 SEFAZ, DE 20-8-2015
(DO-SE DE 27-8-2015)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação na Portaria 10 SEFAZ, de 8-1-2013