Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.127, DE 26-8-2015
(DO-PB DE 27-8-2015)
(DO-PB DE 27-8-2015)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, implementando as disposições previstas no
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, implementando as disposições previstas no
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