PORTARIA 153 SEF, DE 24-8-2015 (DO-DF DE 25-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato altera os Anexos I e II da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, relativamente a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e refrigerantes.