Informativo 34 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.529, DE 24-8-2015
(DO-RS DE 25-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 25-8-2015)
Governo Estadual revoga diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 37.699/97 revoga o benefício do crédito presumido do ICMS para diversos segmentos da economia, bem como determina o fim do benefício em 31-12-2015 para outras atividades econômicas.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 revoga o benefício do crédito presumido do ICMS para diversos segmentos da economia, bem como determina o fim do benefício em 31-12-2015 para outras atividades econômicas.
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