Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.034, DE 19-8-2015
(DO-MA DE 20-8-2015)
(DO-MA DE 20-8-2015)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado regulamenta o Programa MAIS EMPRESAS
Este Decreto disciplina o disposto na Lei 10.259, de 16-6-2015
Este Decreto disciplina o disposto na Lei 10.259, de 16-6-2015
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