PORTARIA 388 SEFAZ, DE 14-8-2015 (DO-MA DE 19-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem crédito presumido nas operações interestadual de: arroz, feijão, milho, milheto, soja sorgo, leite, achocolatados, produtos lácteos e afins.