Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 95 CAT, DE 18-8-2015
(DO-SP DE 20-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça(DO-SP DE 20-8-2015)
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações autopeças
Este Ato prorroga, para até 31-10-2015, a utilização do IVA-ST nos percentuais indicados na Portaria 62 CAT, de 16-5-2014, para a formação da base de cálculo do ICMS ST nas operações com autopeças.
Este Ato prorroga, para até 31-10-2015, a utilização do IVA-ST nos percentuais indicados na Portaria 62 CAT, de 16-5-2014, para a formação da base de cálculo do ICMS ST nas operações com autopeças.
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