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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 91, DE 18-8-2015
(DO-U DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Pará é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Pará a instituir programa destinado a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.








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