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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 90, DE 18-8-2015
(DO-U DE 20-8-2015)
CRÉDITO – Estorno
ES poderá dispensar a exigência de estorno de crédito do ICMS
Poderá ser dispensada a exigência do estorno do crédito referente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado, no período de 1-7-2012 até 30-9-2015.








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