Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 88, DE 18-8-2015
(DO-U DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 20-8-2015)
RS poderá reduzir juros e multas de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou arcelamento de débitos fiscais relacionados com os débitos do ICMS vencidos até 31-7-2015.
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou arcelamento de débitos fiscais relacionados com os débitos do ICMS vencidos até 31-7-2015.
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