Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 87, DE 18-8-2015
(DO-U DE 20-8-2015)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 20-8-2015)
PI é autorizado a isentar do ICMS as doações destinadas a órgãos públicos estaduais
A isenção poderá ser concedida as saídas internas de mercadorias e bens do ativo, doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais.
A isenção poderá ser concedida as saídas internas de mercadorias e bens do ativo, doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais.
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