Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 17-8-2015
(DO-U DE 18-8-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 18-8-2015)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem, entre outros assuntos, sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem, entre outros assuntos, sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
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