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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 5.286, DE 6-8-2015
(DO-TO DE 14-8-2015 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 11-8-2015)

DÉBITO FISCAL - Dação em Pagamento

Estado regulamenta a extinção de débitos
Este Decreto estabelece as normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.






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