PORTARIA 530 GSF, DE 10-8-2015 (DO-PI DE 13-8-2015)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Concessão
Fazenda concede regime especial para indústria ceramista O regime especial consiste na utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais que especifica nas saídas de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares, com efeitos fiscais no período de 1-9-2015 até 30-6-2019.