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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 530 GSF, DE 10-8-2015
(DO-PI DE 13-8-2015)

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Concessão

Fazenda concede regime especial para indústria ceramista
O regime especial consiste na utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais que especifica nas saídas de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares, com efeitos fiscais no período de 1-9-2015 até 30-6-2019.






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