LEI 13.046, DE 17-7-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-8-2015)
ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa prorroga desconto no ITBI Esta Lei prorroga, para até 30-5-2015, o prazo para recolhimento, em parcela única, do ITBI, com desconto de 25%, conforme previsto na Medida Provisória 49, de 1-4-2015.