INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 12-8-2015 (DO-PA DE 13-8-2015)
ITCD - Parcelamento
Fazenda prorroga prazo de parcelamento do ITCD Esta Portaria prorroga o prazo para recolhimento de parcelamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação - ITCD, previsto na Instrução Normativa 6 SEFA, de 8-6-2015.