DECRETO 40.520, DE 12-8-2015 (DO-MRJ DE 13-8-2015)
OBRA – Licenciamento – Município do Rio de Janeiro
Regulamentada disposição relativa à concessão de licença de obra com área superior a 10 mil m2 Este ato regulamenta dispositivo da Lei Complementar 156, de 6-7-2015,