Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.518, DE 12-8-2015
(DO-MRJ DE 13-8-2015)
TRANSPORTE – Penalidade – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-8-2015)
Prefeitura do Rio fixa penalidade para o transporte remunerado irregular de passageiros
A penalidade e a medida administrativa de apreensão do veículo serão aplicadas aos condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem prestando transporte clandestino, ou seja, sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
A penalidade e a medida administrativa de apreensão do veículo serão aplicadas aos condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem prestando transporte clandestino, ou seja, sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
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