Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.922, DE 12-8-2015
(DO-MRJ DE 13-8-2015)
IPTU – Isenção – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-8-2015)
Município dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis utilizados pela indústria cinematográfica
Esta alteração da Lei 691, de 24-12-84, dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para os imóveis especificados, até 31-12-2022, ficando remitidos os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 13-8-2015.
Esta alteração da Lei 691, de 24-12-84, dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para os imóveis especificados, até 31-12-2022, ficando remitidos os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 13-8-2015.
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