PORTARIA 379 SEFAZ, DE 5-8-2015 (DO-MA DE 11-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem crédito presumido às empresas varejistas de tecidos, nas forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a prerrogativa inscrita no art. 578 do