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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 379 SEFAZ, DE 5-8-2015
(DO-MA DE 11-8-2015)

REGIME ESPECIAL - Revogação

Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem crédito presumido às empresas varejistas de tecidos, nas forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a prerrogativa inscrita no art. 578 do





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